Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.928, de 23/04/2008
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.