Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.876, de 06/11/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário ao Centro de Saúde do bairro de Santa Luzia.
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