Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.091, de 05/09/2006

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.583, de 6 de março de 2006, que homologou, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Bebedouro, que declarou Situação de Emergência no Município