Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.892, de 11/06/1993
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal- RICMS e dá providências correlatas
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