Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.088, de 29/11/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre prorrogação de afastamentos, nos têrmos do artigo 218 da "C.L.F.".
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.