Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.476, de 14/09/1967
Sem revogação expressa
Dispõe sobre atualização de tarifas e multas que especifica e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.