Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.578, de 14/12/1961
Revogada
Dispõe sobre aprovação de Acordo celebrado entre o Departamento de Imigração e Colonização, da Secretaria da Agricultura, e o Instituto Brasileiro do Café, e do Termo Aditivo ao mesmo Acordo, para assistência aos migrantes nacionais
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