Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.568, de 19/11/2012

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, estabelecendo as condições para a prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de bombeiros da Polícia Militar