Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.172, de 26/06/2008
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 52943, de 29-4-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres
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