Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.616, de 27/12/1979
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Inciso I, do artigo 7.º da Lei nº 1.877, de 1978 e artigo 2.º da Lei Complementar nº 211, de 1979
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