Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.177, de 10/05/1939
Sem revogação expressa
Modifica a redação dos artigos 4.° e 8.° do Decreto a n. 10.068, de 23 de março de 1939
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.