Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.796, de 15/04/1981

Revogada

Dá nova redação ao Artigo 3.° da Lei n. 1.284, de 18 de abril de 1977

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.