Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.988, de 24/09/1979

Sem revogação expressa

Dispõe sobre retificação de nome e/ou número de cédula de identidade de funcionário conforme dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 190, de 1978, que estabelece o enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais da Secretaria da Segurança Pública