Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.853, de 04/05/1992
Sem revogação expressa
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicações - RICMS
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