Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.881, de 04/06/1996
Sem revogação expressa
Autoriza o DAEE a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo que especifica, visando a transferência de recursos financeiros, para a realização de obras destinadas à melhoria de condições de infra-estrutura
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