Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.885, de 06/10/1964
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Santos, necessário à construção da garagem do Serviço Seccional de Transportes, da Secretaria da Segurança Pública
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