Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.424, de 10/02/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, do imóvel que especifica, situado no Município de Fernandópolis.
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