Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.856, de 25/06/2002
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no bairro denominado São Rafael, Distrito de São Rafael, Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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