Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.827, de 21/01/1998
Sem revogação expressa
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complentar nº661, de 11 de julho de 1991 com alterações introduzidas pela L.C 759, de 25/07/94 e dá outras providências.
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