Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 962, de 16/12/2004
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, prorrogado pela Lei Complementar n. 951, de 19 de dezembro de 2003.
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