Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.266, de 11/11/2022
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa e a permitir o uso, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE, das áreas que especifica, e dá providências correlatas.
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