Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 42.626, de 15/12/1997

Revogada

Delega competência ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, para assinar os Certificados de Registro de Veículos, para fins de transferência dos veículos de propriedade do Estado, arrematados em leilão ou alienados, nos termos da Lei 8.666, de 1993