Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 42.710, de 26/12/1997

Sem revogação expressa

Autoriza a permissão de uso, em favor da CDHU, de área pertencente ao DAEE

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.