Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.109, de 25/05/1940
Sem revogação expressa
Reduz o imposto do selo que recai sobre as guias de mercadorias expedidas para os Estados e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.