Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.829, de 28/12/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantado coletor tronco, integrante do S.E.S., no bairro Jd. S.Luiz, no Município de S.Paulo, e dá providências correlatas
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