Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.367, de 11/07/1962
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n.º 40.275, de 20 de junho de 1962.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.