Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.086, de 11/11/1966
Sem revogação expressa
Revoga, na parte que especifica, o Decreto n. 35.541, de 24-9-1959
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.