Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.513, de 09/09/2013
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em S.Sebastião, necessário à CDHU, para a implantação de programa habitacional
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.