Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.844, de 26/11/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) no km 5+250m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, Municípios de Campinas e Hortolândia, Comarcas de Campinas e Hortolândia, no trecho que especifica e dá providências correlatas