Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.409, de 22/08/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, cumulada com instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, a área e a faixa de terra onde estão instaladas a Casa de Válvulas, Desemboque e Adutora, partes integrantes do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., localizadas no Bairro Parelheiros, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas