Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.950, de 10/10/2025
Sem revogação expressa
Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração de imóvel que especifica, localizado no Município de Borebi, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Borebi.
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