Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.303, de 29/04/1954
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO PREVISTO NO ITEM VI DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2124, DE 29-12-1952, ALTERADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2604, DE 20-1-1954
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