Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.205, de 20/07/1995
Revogada
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de permissão de serviços e de uso de bens móveis e imóveis estabelecido pelo Decreto n.° 29.884, de 4 de maio de 1989 e dá providências correlatas
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