Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.958, de 26/07/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação dos Moradores de Ermelino Matarazzo, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.