Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.843, de 02/08/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante Concessão de uso, a título precário e gratuito o pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Avanhandava, o imóvel que especifica
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