Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.325, de 11/02/1955
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n. 1.981, de 18 de dezembro de 1952, que torna obrigatório o contrôle médico periódico nas escolas primárias mantidas por particulares ou instituições privadas, sujeitas à fiscalização do Estado.
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