Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.907, de 06/12/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., imóveis necessários às obras de adequação do trevo da Rodovia Anchieta, SP-150 com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, SP-055 e Faixa operacional, em Cubatão, no trecho que especifica e dá providências correlatas