Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.715, de 06/02/1987
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras situadas nos municípios de Miracatu, Pedro de Toledo e Itariri, destinados à implantação da Estação Ecológica de Juréia - Itatins, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento
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