Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.219, de 06/02/1979
Revogada
Regulamenta o disposto no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 1974, na redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 1979, no que diz respeito aos honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.