Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.186, de 29/06/2012

Sem revogação expressa

Dispensa da observância do disposto no artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999, os casos de pagamento de atendimento pedagógico especializado em instituição adequada para autistas residentes no Estado de São Paulo, pela Secretaria da Educação