Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.556, de 29/12/1951

Revogada

Fica assegurado o direito à percepção da sexta parte dos vencimentos aos inativos civis e militares que contém mais de 25 anos de serviço

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.