Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.595, de 09/06/2025
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 62.624, de 8 de junho de 2017, que institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas.
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