Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.504, de 18/02/1949
Sem revogação expressa
DA NOVO REGULAMENTO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 35º, 38º, 53º E 54º DA LEI Nº 185, DE 13/11/1948
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