Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.550, de 02/03/1977

Sem revogação expressa

Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica dos Quadros das Secretárias da Assembléia Legislativa, dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar e de Contas, e dá providências correlatas