Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.005, de 24/02/1902
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO SIMPLES A QUE FOI CONDENADO O RÉU THEODORO DA COSTA RODRIGUES
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