Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.795, de 16/02/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - Rod. Int. Oeste S.A., os imóveis necessários às obras de melhoramento do dispositivo de retorno, km 183, Rod. Castelo Branco, SP-280, em Bofete, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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