Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.588, de 10/10/2013

Revogada

Identifica as funções específicas da carreira de Médico, destinadas às unidades do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria da Gestão Pública, para fins de atribuição de "pro labore", de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013, e dá providências correlatas