Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.532, de 27/05/1932

Sem revogação expressa

ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS NºS 5032, DE 20-5-1931, E 5251, DE 31 DE OUTUBRO DO MESMO ANO, E 5423, DE 5-3-1932, QUE DISPÕEM SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, COMÉRCIO E CONSUMO DE LEITE E PRODUTOS DERIVADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO