Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.971, de 29/04/1987
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28/05/1974, na redação dada pela Lei Complementar nº 478, de 18/07/1986 (Lei Orgânica da PGE)
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