Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.731, de 13/05/2022
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Itapevi, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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